A Bio Aplicativos do Brasil Ltda., sociedade empresária inscrita no CNPJ sob n.º 47.317.753/0001-99, com sede na Rua Engenheiro Antônio Jovino, 220, conjunto 51, Vila Andrade, CEP 05727-220, São Paulo/SP, Brasil, (“Bio”), por meio destes termos e condições de uso (“Termos“), regulamenta o uso dos serviços oferecidos aos usuários – sejam pacientes (“Usuários Pacientes“) ou médicos (“Usuários Médicos“) e, em conjunto com Usuários Pacientes, simplesmente os “Usuários” ou “Usuário“) – por meio do aplicativo denominado “Biochat” (“Aplicativo“).
Consideram-se lidos, compreendidos e aceitos estes Termos no momento em que o Usuário finaliza seu cadastro para utilizar os serviços oferecidos pela Bio por meio do Aplicativo.
A utilização do Aplicativoimplica na atribuição da condição de contratante dos serviços oferecidos pela Bio e pressupõe o entendimento e a aceitação de todos os termos e condições contidos nestes Termos, bem como das demais políticas adotadas pela Bio.
Se, em qualquer momento, e por qualquer razão superveniente, o Usuário deixar de concordar com estes Termos, deverá prontamente descontinuar a utilização dos serviços oferecidos pela Bio e desinstalar o Aplicativo de seu dispositivo móvel, ocasião em que o vínculo contratual deixará de existir.
Estes Termos poderão ser modificados ou atualizados, sempre que necessário, visando a sua adaptação às alterações legislativas e jurisprudenciais, ou mesmo, àquelas relativas aos serviços oferecidos e às práticas comerciais, devendo o Usuário verificá-los sempre que acessar o Aplicativo.
A Bio informará aos Usuários as mudanças significativas nos seus Termos, colocando-as disponíveis no Aplicativo. Caso o Usuário faça objeção a qualquer alteração que venha a ser realizada nos Termos, deverá prontamente descontinuar a utilização dos serviços oferecidos pela Bio e desinstalar o Aplicativo de seu dispositivo móvel, ocasião em que o vínculo contratual deixará de existir.
O Aplicativo é uma plataforma tecnológica baseada em um software desenvolvido para viabilizar um canal de comunicação direta entre o Usuário Paciente e o Usuário Médico. Por meio do Aplicativo, os serviços da Bio restringem-se ao licenciamento de uso de software que permita o Atendimento (“Atendimento“) médico entre o Usuário Paciente e o Usuário Médico.
A Bio poderá enviar mensagens para o Usuário Médico e para o Usuário Paciente por meio do Aplicativo.
Para efetivação de seus serviços, a Bio disponibiliza, ainda, outros recursos que incluem a facilitação de pagamento do Atendimento.
A Bio não presta, por meio do Aplicativo, quaisquer serviços médicos, de natureza hospitalar e/ou similares, seja diretamente ou por intermédio de terceiros. A Bio não conhece, dá garantia ou assume qualquer responsabilidade pelos serviços prestados pelos Usuários Médicos, assim como não se responsabiliza por quaisquer danos, lesões e prejuízos de qualquer natureza relacionados ou decorrentes das orientações prestadas e tratamentos sugeridos pelos Usuários Médicos aos Usuários Pacientes.
Sem prejuízo das demais isenções de responsabilidades indicadas nestes Termos, os Usuários declaram-se cientes de que a Bio não será responsável:
(i).por qualquer defraudação de utilidade que os Usuários possam atribuir aos serviços, pela falibilidade destes, nem por qualquer dificuldade de acesso a estes, decorrentes de condutas atribuíveis a terceiros, como, por exemplo, prestadores de serviços de conexão à internet;
(ii).pela presença de vírus ou demais elementos nocivos nos serviços, capazes de causar alterações em seus sistemas informáticos (software e hardware), documentos eletrônicos, eximindo-se a Bio de qualquer responsabilidade por eventuais danos e prejuízos decorrentes de quaisquer elementos nocivos inseridos por terceiros;
(iii).pelos danos e prejuízos de qualquer natureza decorrentes do conhecimento que terceiros não autorizados possam ter de quaisquer dados fornecidos nos serviços, em decorrência de falha exclusivamente relacionada ao Usuário ou a terceiros que fujam a qualquer controle razoável da Bio.
Para utilizar os serviços do Aplicativo, o Usuário deverá ter capacidade jurídica para atos civis e deverá, obrigatoriamente, prestar as informações exigidas no cadastro, assumindo integralmente a responsabilidade (inclusive civil e criminal) pela exatidão e veracidade destas informações, que poderão ser verificadas pela Bio a qualquer momento.
Efetuado o cadastro, o Usuário terá acesso aos serviços por meio de login e acesso biométrico e/ou senha de acesso de seu dispositivo móvel, dados esses que se compromete a não divulgar a terceiros, ficando sob sua exclusiva responsabilidade qualquer solicitação de serviço que seja feita com o uso de login de sua titularidade.
O Aplicativo é disponibilizado em uma versão para os Usuários Pacientes e em outra para Usuários Médicos, compatíveis com os sistemas operacionais IOS e Android. No momento de selecionar a versão o Usuário deverá indicar, além das demais informações obrigatórias, se sua utilização do Aplicativo se dará na condição de Usuário Paciente ou Usuário Médico.
Ao realizar seu cadastro, o Usuário Médico deverá indicar seu número de registro junto ao respectivo órgão regulador/fiscalizador competente (tais como CRM, COREN, CRN, CRP, CRO, CREFITO, dentre outros), declarando, ainda, que está devidamente registrado e em situação regular perante tal órgão.
A realização do Atendimento pelo Aplicativo é condicionada ao pagamento, pelo Usuário Paciente, dos valores cobrados por cada Usuário Médico, os quais serão indicados no próprio Aplicativo, salvo se não houver cobrança pelo Atendimento, a critério exclusivo do Usuário Médico.
O Usuário Paciente deverá realizar o pagamento no Aplicativo mediante cartão de crédito, Pix ou outra forma de pagamento disponível no ato que antecede a solicitação do Atendimento. O Atendimento somente será liberado após a operadora do cartão de crédito e/ou processadora do pagamento confirmar os dados do meio de pagamento selecionado e aprovar a operação. Se a operação de pagamento for recusada, o Usuário Paciente não poderá realizar a solicitação de Atendimento pelo Aplicativo.
O Usuário Paciente poderá armazenar em seu perfil os dados do seu cartão de crédito, Pix e demais opões disponíveis de pagamento para efetuar futuros Atendimentos e seus dados bancários devem estar sempre atualizados para eventual ressarcimento no seu perfil.
O Atendimento é realizado por meio de chat (“chat“) entre o Usuário Paciente e o Usuário Médico. Caberá ao Usuário Paciente iniciar um chat com o Usuário Médico ou vice-versa. Para que o chat possa ser iniciado, o Usuário Paciente deverá primeiramente cadastrar o Usuário Médico em seu Aplicativo, o que pode ser feito (i) mediante o envio, pelo Usuário Médico ao Usuário Paciente, de um convite por meio de um link gerado em seu próprio Aplicativo, (ii) pela leitura de código em formato QR Code do Usuário Médico, ou (iii) pela busca do nome do Usuário Médico no aplicativo do Usuário Paciente. O Usuário Paciente poderá cadastrar diversos Usuários Médicos em seu Aplicativo. O Usuário que enviou o link convite ou a solicitação de adição pela busca no aplicativo deverá aguardar a aceitação do outro Usuário, somente após a aceitação do convite o Usuário fará parte de sua lista de contatos, seja ele na função “Meus Médicos” ou “Meus Pacientes”.
Após o Usuário Paciente ter concluído o cadastro e inclusão do Usuário Médico em seu Aplicativo, ele poderá, a qualquer momento, iniciar um novo chat com qualquer um dos Usuários Médicos cadastrados, devendo observar o seguinte trâmite:
Iniciado o chat, é possível a troca de mensagens de texto e o envio de arquivos de áudio e imagens, assim como o envio de documentos eletrônicos e receitas médicas.
O tempo de resposta do chat do Usuário Médico ao Usuário Paciente e vice-versa é de exclusivo critério dos Usuários, não tendo a Bio nenhum tipo de controle e/ou ingerência sobre este tempo.
O Usuário Médico também tem a opção de iniciar um chat de Atendimento com o Usuário Paciente, neste caso o chat não será passível de cobrança.
A cada mensagem trocada no chat será gerado um novo “Hash” no dispositivo móvel do Usuário que originou a mensagem, sendo esta mensagem encriptada “SHA-512/AES256”. A decriptografia dos textos, imagens, áudios e arquivos ocorrerão somente no dispositivo móvel do outro Usuário que faz parte daquele chat.
Todo o histórico de Atendimento ficará registrado e armazenado no dispositivo móvel dos Usuários e disponível para consulta a qualquer momento. Caso o Usuário apague o chat ou troque seu dispositivo móvel, o histórico de Atendimento não poderá ser recuperado em um novo dispositivo móvel, uma vez que a Bio não possui por questões de integridade e segurança não mantem cópia dos chats entre os Usuários em seus servidores, nem possui acesso aos chats, uma vez que a criptografia e decriptografia é realizada somente entre os dispositivos móveis.
O histórico de Atendimento permanecerá no dispositivo móvel do Usuário Paciente mesmo se o Usuário Médico desinstalar o Aplicativo de seu dispositivo móvel, e vice-versa.
O chat será automaticamente encerrado após um período, pré-determinado pela Bio, contada da última mensagem trocada pelos Usuários, mas o Usuário Médico e/ou Usuário Paciente poderá encerrá-lo espontaneamente antes deste prazo se entender que o Atendimento está concluído e/ou não requer mais nenhuma ação dentro do tipo de Atendimento selecionado para aquele chat.
O Usuário Paciente aceita que o Usuário Médico pode, a seu livre e exclusivo critério, recusar um chat. Nessa hipótese, o valor pago pelo Usuário Paciente será estornado e o chat não será iniciado.
Os valores pagos pelo Usuário Paciente por meio do Aplicativo serão revertidos aos respectivos Usuários Médicos conforme a Política de Tarifas entre a Bio e o Usuário Médico disponíveis na área restrita do Site (“Site“) e mediante disponibilização da nota fiscal emitida pelo Usuário Médico ao Usuário Paciente a qual deverá ser carregada (upload) pelo Usuário Médico em sua área restrita no Site logo após o Atendimento. O Aplicativo disponibilizará o referido documento fiscal ao Usuário Paciente dentro do perfil do Usuário Paciente no Aplicativo. O Usuário Médico também deverá encaminhar o referido documento fiscal ao Usuário Paciente conforme diretrizes da legislação Brasileira.
O endereço eletrônico do “Site” da Biochat é www.biochat.com.br
O Usuário Médico terá acesso à área restrita do Site por meio de seu login (número de telefone celular informado no ato do seu cadastro no aplicativo) e por um token que será enviado no SMS de seu dispositivo móvel. O login e token serão por ele utilizados sempre que acessar o Site, sendo estas credenciais de acesso mantidas em segurança pelo Usuário Médico, que será integralmente responsável pelas consequências de sua utilização. O Usuário Médico poderá, se assim, desejar, criar um login secundário para acesso de sua equipe administrativa ao Site.
O acesso pelo Site terá somente função administrativa, como por exemplo a disponibilização da nota fiscal do Atendimento e dados estatísticos dos Atendimentos e não permitirá acesso às mensagens de texto, imagens, arquivos e/ou áudios trocados entre o Usuário Paciente e o Usuário Médico.
O Aplicativo conta com recursos que são fornecidos por outras empresas de software. A operação e manutenção das referidas ferramentas é de controle exclusivo dos seus desenvolvedores, de modo que a Bio não possui domínio ou participação nessas empresas, tampouco ingerência sobre duas operações.
A Bio não é responsável por falhas, instabilidades, interrupções e perda de dados do Usuário ao utilizar essas ferramentas.
A integração entre o Aplicativo e tais ferramentas ocorre através de API (Application Programming Interface), de maneira a garantir segurança e privacidade na troca de dados entre as aplicações.
O Usuário Médico concorda em pagar as Tarifas (“Tarifas“) cobradas pela Bio em contraprestação aos serviços prestados por meio do Aplicativo, conforme a Política de Tarifas (“Política de Tarifas“) que se encontra disponível na área restrita do Usuário Médico no Site.
O Usuário Médico aceita que a Bio desconte a Tarifa diretamente dos valores arrecadados do Usuário Paciente, que lhe serão posteriormente repassados, após a emissão da respectiva nota fiscal. Independentemente do desconto da Tarifa pela Bio, o Usuário Médico reconhece e declara que os valores pagos pelos Usuários Pacientes representam, na integralidade, seu próprio faturamento, de modo que as notas fiscais emitidas pelo Usuário Médico deverão sempre indicar o valor total cobrado por seus respectivos Atendimentos.
A Bio poderá modificar ou eliminar as Tarifas a qualquer momento e sem prévio aviso, mediante atualização da Política de Tarifas disponível na área restrita do Usuário Médico no Site e no Aplicativo na versão do Usuário Médico.
A Bio emitirá, para cada Usuário Médico que utilizar os serviços do Aplicativo, uma nota fiscal relativa à(s) sua(s) Tarifa(s). A nota fiscal será emitida e disponibilizada na área restrita do Usuário Médico no Site até o décimo dia do mês subsequente aos Atendimentos concluídos com valor correspondente à somatória das Tarifas auferidas durante o mês de apuração.
A Bio é a única detentora de todos os direitos exclusivos de exploração comercial e da titularidade de todos os direitos de propriedade intelectual do Aplicativo, do seu conteúdo e do serviço, ou a eles relacionados, bem como de quaisquer sugestões, ideias, solicitações de aprimoramentos, comentários, recomendações ou outras informações fornecidas pelos Usuários ou por qualquer outra pessoa e que estejam relacionadas ao serviço. A aceitação destes Termos não concede aos Usuários nenhum direito de propriedade do software, do serviço, à tecnologia e/ou qualquer outro direito de propriedade intelectual.
O nome Biochat e o seu logotipo são marcas registradas de propriedade da Bio, e nenhum direito ou licença é concedido por estes Termos aos Usuários.
O Usuário reconhece e concorda que não deverá reproduzir, duplicar ou copiar o conteúdo do Aplicativo e aceita obedecer a todas as leis de direito de propriedade. Aceita também não realizar engenharia reversa, desmontar ou realizar qualquer tentativa de descobrir os códigos fonte de origem contidos no Aplicativo. Ademais, o Usuário concorda em não reproduzir, duplicar, copiar, vender, revender ou explorar para fins comerciais, qualquer parte do Aplicativo e seus serviços, sob pena de ter sua conta suspensa e/ou cancelada, sem prejuízo da adoção das medidas legais cabíveis.
A Bio, constatando que houve violação dos presentes Termos por parte do Usuário, ou, também, para proteger sua esfera de direito, a seu único e exclusivo critério, poderá, independentemente de aviso prévio, efetuar a suspensão ou cancelamento do serviço, eliminar ou desativar a conta do Usuário, bloquear seu e-mail, endereço de IP ou seu acesso e uso dos serviços oferecidos peloAplicativo, sem prejuízo da realização de outras medidas necessárias para cessar a prática de uso e/ou ato ilícito e buscar a reparação das consequências.
O Usuário Médico se compromete a prestar os Atendimentos por intermédio do Aplicativo em estrita conformidade com a lei e regulamentação própria de sua atividade, assim como com o disposto nestes Termos, além da ordem pública, moral e bons costumes.
Todo Usuário Médico é integralmente responsável pelos Atendimentos, recomendações, prescrições médicas, mensagens, comentários, imagens, fotos, arquivos de som ou outros materiais que disponibilizar ao Usuário Paciente por intermédio do Aplicativo, sendo que a Bio não efetua qualquer prévio controle sobre tais conteúdos, de modo que não pode garantir a licitude, qualidade e integridade destes.
A Bio não se responsabiliza, de forma alguma, pelo conteúdo disponibilizado ao Usuário Paciente nos Atendimentos médicos realizados através do Aplicativo.
A Bio não garante, expressa ou implicitamente, a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Aplicativo e dos serviços oferecidos por este.
A Bio não se responsabiliza pela segurança, pontualidade, precisão, funcionalidade ou execução do Aplicativo e dos serviços oferecidos por este.
A Bio não se responsabiliza por qualquer perda ou dano direto, indireto, acidental, especial ou de qualquer resultado que seja consequência do uso do Aplicativo e seus serviços.
A Bio também não será responsável por perdas e danos de qualquer natureza resultantes do uso ou mau uso do Aplicativo e seus serviços, da falta de habilidade em usar o Aplicativo e seus serviços, da interrupção, suspensão, modificação ou terminação do Aplicativo e de seus serviços.
A Bio, de igual modo, não se responsabiliza por eventuais vírus ou componentes perigosos que invadam a máquina do Usuário, em razão de acesso e/ou transferência de arquivos que se encontrem conectados ao Aplicativo ou aos seus serviços.
O Usuário reconhece e concorda que a Bio não é parte nos Atendimentos realizados entre os Usuários, tampouco possui controle sobre o tempo de resposta dos Usuários no chat a veracidade e autenticidade do conteúdo disponibilizado nos Atendimentos.
A Bio não se responsabiliza por eventuais perdas e danos, de qualquer natureza, ocorridos por meio do recebimento de Atendimento médico, informações e conselhos de terceiros por meio do Aplicativo.
O Usuário reconhece e concorda que não poderá exigir da Bio indenização de qualquer natureza, supostamente, oriunda da falta de disponibilidade, continuidade e infalibilidade dos serviços oferecidos pelo Aplicativo.
O Usuário reconhece e concorda em indenizar a Bio, suas subsidiárias, associados, sucessores, diretores, agentes, provedores de serviços, funcionários, fornecedores e empregados, por quaisquer despesas oriundas de ações, reclamações e exigências formuladas por outros Usuários ou terceiros, em decorrência de suas ações em violação a estes Termos e demais políticas da Bio, bem como pela violação de qualquer direito de terceiros e da lei.
A Bio possui uma política sobre privacidade e proteção de dados dos Usuários que utilizam o Aplicativo, disponível para exame no link www.biochat.app/politicadeprivacidade (“Política de Privacidade“).
Ao se cadastrar no Aplicativo e utilizar os serviços oferecidos pela Bio, o Usuário declara ter lido, compreendido e aceito os termos da Política de Privacidade.
Estes Termos constituem uma composição entre o Usuário e a Bio e regerão a utilização do Aplicativo e seus serviços pelo Usuário.
A tolerância de qualquer das partes em exigir o estrito cumprimento destes Termos e/ou as condições aqui previstas não constituirá renúncia dos direitos nele estabelecidos, que poderão ser exercidos plena e integralmente a qualquer tempo.
A nulidade de qualquer uma das condições destes Termos não afetará a validade das demais.
Os termos sublinhados e grafadas em letra maiúscula têm o significado a eles atribuído pela respectiva definição que os antecede.
Estes Termos, bem como os deveres e obrigações estabelecidos entre o Usuário e a Bio, são regulados e devem ser interpretados e aplicados de acordo com as leis do Brasil. As partes elegem o foro da Comarca da Capital do Estado de São Paulo, Brasil, com a exclusão de qualquer outro, por mais privilegiado que seja, para dirimir quaisquer questões resultantes dos presentes Termos.
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